Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320324
Nº Convencional: JTRP00009044
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP199305269320324
Data do Acordão: 05/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido: 617/92-1
Data Dec. Recorrida: 01/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART20 N1 C N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART6.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/07/17 IN BMJ N314 PAG356.
AC RP DE 1991/01/15 IN CJ ANOXVI T1 PAG225.
Sumário: I - O benefício de apoio judiciário pode ser concedido mesmo a quem possua bens, porquanto, mais que a estes, há que olhar aos rendimentos do requerente,
à disponibilidade do seu património para os produzir, que não propriamente ao valor deste.
II - Perante a dúvida sobre a suficiência ou insuficiência económica do requerente é de conceder-lhe o apoio judiciário.
III - Beneficiando o requerente de presunção legal de insuficiência económica, não lhe incumbe ( naturalmente ) o ónus de provar a factualidade relativa àquela.
Reclamações: