Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021645
Nº Convencional: JTRP00032001
Relator: MARQUES DE CASTILHO
Descritores: SEGURADORA
DÍVIDA
PROTOCOLO
Nº do Documento: RP200105080021645
Data do Acordão: 05/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 312-C/99-1S
Data Dec. Recorrida: 07/07/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: AVISO N17038/99 IN DR IIS DE 1999/11/24.
CPC95 ART815.
Sumário: O protocolo celebrado entre o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde e a Associação Portuguesa de Seguradoras só se aplica às dívidas reclamadas judicial ou extrajudicialmente até 31 de Dezembro de 1998.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: