Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320141 |  |
PRESSUPOSTOS
ALTERAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007279 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS ALTERAÇÃO SUBSTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199302249320141 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 194-B/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART212 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Decretada a prisão preventiva, enquanto não ocorrerem alterações fundamentais ou significativas, não pode o tribunal reformar essa decisão sob pena de, fazendo-o, provocar a instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios. | ||
| Reclamações: | |||
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