| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0011442 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00032434 |
| Relator: | CORREIA DE PAIVA |
| Descritores: | CAÇA
ARMA CAÇADEIRA
VEÍCULO AUTOMÓVEL
PERDA A FAVOR DO ESTADO
PRESSUPOSTOS
PROPRIETÁRIO
TERCEIROS
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
RESTITUIÇÃO DE BENS |
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| Nº do Documento: | RP200106200011442 |
| Data do Acordão: | 06/20/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 120/00 |
| Data Dec. Recorrida: | 08/28/2000 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | L 30/86 DE 1986/08/27 ART31 N1 N6 N10.
CP95 ART110 N2.
L 173/99 DE 1999/09/21 ART35. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2000/04/04 IN DR IIS 2000/10/11. |
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| Sumário: | Condenados os arguidos como co-autores materiais de um crime de caça previsto e punido pelo artigo 31 ns.1, 6 e 10 da lei n.30/86, de 27 de Agosto, em pena de multa bem como na perda da arma e do veículo automóvel em que se faziam transportar têm legitimidade para interpor recurso com vista à revogação da decisão de perdimento desses objectos a favor do Estado os terceiros que se arrogam proprietários destes.
Para a declaração da perda desses instrumentos impunha-se averiguar não só a quem pertenciam bem como as circunstâncias factuais insertas no n.2 do artigo 110 do Código Penal, isto é, quando os seus titulares tiverem concorrido, de forma censurável, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem retirado vantagens.
Atenta a estrutura acusatória do processo criminal, e considerado que os recorrentes (que demonstraram documentalmente serem proprietários dos objectos declarados perdidos) não são parte do processo em sede de julgamento e nem o poderão ser agora, impõe-se a revogação da sentença na parte em que declarou o perdimento daqueles objectos, ordenando-se a sua restituição aos donos. |
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| Decisão Texto Integral: | |