Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430522 |  |
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
RECURSO
PROCEDÊNCIA
CADUCIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015454 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE RECURSO PROCEDÊNCIA CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199509269430522 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 12364-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/22/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART382 N1 ART383 ART387. | ||
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| Sumário: | I - Se uma providência cautelar tiver sido decretada e executada em 1ª instância e a respectiva decisão for revogada, em recurso, por se considerar injustificada, o requerido pode, por simples requerimento, pedir o restabelecimento da situação anterior, em termos idênticos aos previstos para a caducidade da providência. | ||
| Reclamações: | |||
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