Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250265 |  |
ALEGAÇÕES
JUSTO IMPEDIMENTO
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008794 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | PRAZO JUDICIAL ALEGAÇÕES JUSTO IMPEDIMENTO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199305039250265 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6076/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário: | Integra o justo impedimento da apresentação de alegações de recurso de agravo no respectivo prazo a ocorrência de ataque asmático que afectou o agravante nos últimos dias daquele prazo e que o reteve no leito, visto que, embora previsível um ataque de asma, é imprevisível o momento da sua ocorrência, e o facto de ter permanecido no leito o impossibilitou de alegar ou de constituir outro advogado. | ||
| Reclamações: | |||
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