Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027643 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199912079921139 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 125/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV -DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1313 ART1311 N2 ART1305 ART1287 ART1269 ART1251 ART298 N3 ART268 N1. CRP84 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1971/07/16 IN BMJ N209 PAG124. AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG62. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75. | ||
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| Sumário: | I - Um título translativo de propriedade, ainda que formalmente válido, não transfere bens de que o transmitente não seja titular. II - A presunção de registo predial, porque " iusis tantum ", pode ser ilidida por prova em contrário. III - As inscrições materiais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidade para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |