Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850327
Nº Convencional: JTRP00023756
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
SUPRIMENTOS
MÚTUO
REGIME
AUTONOMIA
REEMBOLSO
Nº do Documento: RP199806089850327
Data do Acordão: 06/08/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 235
Data Dec. Recorrida: 10/31/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LIVRO 63- FLS. 429 A 435 - REG. 77.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART243 ART245.
CCIV66 ART239 ART777 N2 ART1142.
Sumário: I - O suprimento dos sócios de uma sociedade é um contrato típico e autónomo, comungando, porém, das características do contrato de mútuo.
II - A grande diferença situa-se ao nível da característica imprimida ao crédito resultante do suprimento ( a permanência ), a determinar um regime especial de reembolso.
III - Tirando o momento da sua constituição (uma vez que o sócio o pode celebrar ) o contrato de suprimento tem uma vida perfeitamente autónoma da qualidade de sócio.
IV - A perda da qualidade de sócio não implica a extinção do contrato de suprimento, nem a exigibilidade imediata do crédito dele emergente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: