Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0321231
Nº Convencional:	JTRP00036115
Relator:	HENRIQUE ARAÚJO
Descritores:	DOCUMENTO ACORDO PARASSOCIAL SIMULAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento:	RP200305200321231
Data do Acordão:	05/20/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	3 J CIV V N FAMALICÃO
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	.
Decisão:	.
Área Temática:	.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART394 N2.
Sumário:	I - Na simulação a prova testemunhal não está vedada sobre a falta ou vícios da vontade que porventura tenham atingido o consentimento dos autores das declarações constantes do documento, nem tão pouco quando subsistam dúvidas de interpretação do conteúdo do documento de que careçam de ser esclarecidas, contanto que o resultado da interpretação encontre acolhimento ou expressão nos termos da declaração documentada. II - Não tendo havido qualquer vício da vontade nas declarações produzidas pelos outorgantes, a vontade real interna dos outorgantes teve perfeita correspondência com a vontade declarada, pelo que, neste caso, não é admissível prova testemunhal (n.2 do artigo 394 do Código Civil). III - Ultimamente vingado o entendimento de que, havendo um princípio de vontade escrita, é admissível completá-la através de testemunhas, pelo que, neste caso, não tendo sido admitida, em 1ª instância, a dita prova por testemunhas, impõe-se a anulação da decisão da matéria de facto nos termos do n.4 do artigo 712 do Código de Processo Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: