Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0408868
Nº Convencional: JTRP00010102
Relator: SIMÕES VENTURA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL DE COMARCA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
ALÇADA
Nº do Documento: RP199001040408868
Data do Acordão: 01/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART8 N1 N2 N3 ART55 N2 ART108 N4.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART72 ART79 B.
Sumário: São da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais da primeira instância.
Reclamações: