Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440327
Nº Convencional: JTRP00014938
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
Nº do Documento: RP199505169440327
Data do Acordão: 05/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 8237 3
Data Dec. Recorrida: 02/10/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2005 N1.
Sumário: I - Fixada a pensão mensal de alimentos devidos a filho menor, não há que ordenar a sua futura actualização anual.
Reclamações: