Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051184
Nº Convencional: JTRP00030078
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Descritores: ARRESTO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP200012040051184
Data do Acordão: 12/04/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 38-A/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART406 ART407.
CCIV66 ART601 ART619 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG601.
Sumário: Os pressupostos da providência de arresto são dois; probabilidade (não certeza) da existência do crédito invocado pelo requerente e justo receio de perda da garantia patrimonial.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: