Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910518
Nº Convencional: JTRP00026346
Relator: CESAR TELES
Descritores: SEGURO
NULIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199910119910518
Data do Acordão: 10/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 722/93
Data Dec. Recorrida: 01/12/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2.
CCOM888 ART429.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/06 IN AD N340 PAG556.
AC STJ DE 1996/10/02 IN AD N422 PAG265.
Sumário: I - Não é nulo o contrato de seguro, por omissão de nome de trabalhador nas folhas de férias, por a seguradora não ter provado, ónus que lhe competia, que a omissão teve lugar para iludir a cláusula contratual, ou seja, eximir-se ao pagamento do prémio de vida.
Reclamações: