Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9311002 |  |
PENSÃO
PENSÃO POR INCAPACIDADE
REVISÃO
REVISÃO DE PENSÃO
PRAZO
AC RL DE 1992/03/18 IN CJ T2 ANOXVII PAG191.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014631 | ||
| Relator: | RAMOS DA FONSECA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO PENSÃO POR INCAPACIDADE REVISÃO REVISÃO DE PENSÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511209311002 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BXXII. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/11/25 IN CJ T4 ANOXVI PAG213. AC RL DE 1992/03/18 IN CJ T2 ANOXVII PAG191. | ||
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| Sumário: | I - A pensão emergente de acidente de trabalho só pode ser revista dentro do prazo de dez anos a contar da data da sua fixação. | ||
| Reclamações: | |||
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