Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000160 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO CALCULO DA PENSÃO REMIÇÃO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199105279110164 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | D 360/71 DE 1971/08/21 ART65. PORT 632/71 DE 1971/11/19. PORT 760/85 DE 1985/10/04. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 1991/03/13 IN DR IS-A 1991/04/01. | ||
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| Sumário: | I - Calculado o valor do capital de remição de pensão emergente de acidente de trabalho de harmonia com as tabelas relativas ao calculo das provisões matematicas das pensões de acidentes de trabalho aprovadas pela Portaria 760/85 de 4 de Outubro, e entregue o respectivo capital, havera lugar a novo calculo do capital de remição de harmonia com as tabelas de taxas para o calculo das reservas matematicas das pensões dos mesmos acidentes de trabalho aprovadas pela Portaria 632/71 de 19 de Novembro, e a entrega da diferença do respectivo capital, por força do acordão do Tribunal Constitucional n. 61/91, de 13 de Março, publicado no D.R., I Serie de 01/04/91. II - O juiz ao ordenar se proceda ao calculo do capital de remição da pensão, nos termos do artigo 151 n. 1 do Codigo de Processo do Trabalho, não fica vinculado a forma como o mesmo calculo se efectuou, não se formando caso julgado sobre esse calculo. | ||
| Reclamações: | |||
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