Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220772
Nº Convencional: JTRP00008308
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
VIOLÊNCIA
VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS
VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS
Nº do Documento: RP199304209220772
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 78/92
Data Dec. Recorrida: 09/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV867 ART521.
CCIV66 ART1261 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/02/08 IN CJ ANOIV T1 PAG222.
AC RL DE 1979/02/16 IN CJ ANOIV T1 PAG166.
AC RL DE 1981/03/13 IN CJ ANOVI T2 PAG172.
AC RL DE 1982/06/22 IN CJ ANOVII T3 PAG122.
AC STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N277 PAG168.
AC RL DE 1978/01/24 IN CJ ANOIII T1 PAG59.
Sumário: Para efeitos de restituição provisória de posse, a violência sobre coisas pode equivaler a violência exercida sobre as pessoas dos respectivos proprietários ou possuidores.
Reclamações: