Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030462
Nº Convencional: JTRP00028952
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CONDOMÍNIO
Nº do Documento: RP200005040030462
Data do Acordão: 05/04/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 1033-A/99-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
Sumário: Os condomínios não podem beneficiar da dispensa de preparos e custas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: