Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027738 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO PEDIDO | ||
| Nº do Documento: | RP199912099931275 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 239/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311. | ||
| Jurisprudência Nacional: | BMJ N409 PAG715. CJ T4 ANOXVI PAG173. CJ T2 ANOXIX PAG185. | ||
| Sumário: | I - Numa acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito do Autor sobre a coisa reivindicada é o pressuposto ou antecedente lógico necessário do verdadeiro pedido que, afinal, vem a ser o da entrega ou restituição da coisa. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |