Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931275
Nº Convencional: JTRP00027738
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: REIVINDICAÇÃO
PEDIDO
Nº do Documento: RP199912099931275
Data do Acordão: 12/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido: 239/99
Data Dec. Recorrida: 04/21/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.
Jurisprudência Nacional: BMJ N409 PAG715.
CJ T4 ANOXVI PAG173.
CJ T2 ANOXIX PAG185.
Sumário: I - Numa acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito do Autor sobre a coisa reivindicada é o pressuposto ou antecedente lógico necessário do verdadeiro pedido que, afinal, vem a ser o da entrega ou restituição da coisa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: