Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0232328
Nº Convencional: JTRP00035488
Relator: MÁRIO FERNANDES
Descritores: ARRESTO
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
Nº do Documento: RP200301090232328
Data do Acordão: 01/09/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART385 N5 ART387 N1 ART389 ART407 N1 ART408 N1 ART410.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG116.
AC STJ DE 1996/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG73.
Sumário: I - A instauração do procedimento cautelar de arresto não depende de qualquer prazo.
II - O deferimento do arresto tem lugar sem prévia audiência do requerido que só pode intervir após ter sido decretada a providência.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: