Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0225216 |  |
DIVÓRCIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
EFEITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003876 | ||
| Relator: | RESENDE REGO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO PRESTAÇÃO DE CONTAS EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199101240225216 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1094 N1 ART4. | ||
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| Sumário: | A revisão e confirmação de sentença estrangeira de separação de pessoas produz efeitos desde a data da sentença estrangeira quanto à obrigação de prestar contas. | ||
| Reclamações: | |||
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