Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831221
Nº Convencional: JTRP00025481
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: TRANSACÇÃO
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
CUSTAS
Nº do Documento: RP199903049831221
Data do Acordão: 03/04/1999
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 399/97
Data Dec. Recorrida: 04/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART451 N1.
Sumário: I - Reveste a natureza de transacção o termo lavrado nos autos em que a autora desiste do pedido e os Réus, em compensação, pagam as custas.
Reclamações: