Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225707
Nº Convencional: JTRP00011571
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
CUSTAS
Nº do Documento: RP199101070225707
Data do Acordão: 01/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CCJ62 ART6 ART46.
DL 212/89 DE 1989/06/30 ART1 ART8 A.
CCIV66 ART7 N3.
CPC67 ART446.
Sumário: São devidas custas pelos acordos homologados na fase conciliatória dos processos emergentes de acidente de trabalho.
Reclamações: