Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011571 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGAÇÃO CUSTAS | ||
| Nº do Documento: | RP199101070225707 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART6 ART46. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART1 ART8 A. CCIV66 ART7 N3. CPC67 ART446. | ||
| Sumário: | São devidas custas pelos acordos homologados na fase conciliatória dos processos emergentes de acidente de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||