Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0240814
Nº Convencional: JTRP00035146
Relator: MACHADO DA SILVA
Descritores: FIEL DEPOSITÁRIO
ARRESTO
BENS PRÓPRIOS
Nº do Documento: RP200210280240814
Data do Acordão: 10/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1187.
CPC95 ART843 N1 ART845 N1 N2.
Sumário: Omitindo o fiel depositário de bens penhorados os deveres de os guardar, de avisar o tribunal se algum perigo os ameaçar e de restituí-los quando for notificado para o fazer, deve o Sr. Juiz, se assim for requerido, decretar o arresto em bens pessoais do depositário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: