Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621042
Nº Convencional: JTRP00021652
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
CAUÇÃO
LIVRANÇA
AVAL
AVALISTA
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RP199707019621042
Data do Acordão: 07/01/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 997-A/94
Data Dec. Recorrida: 05/17/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART627 N1.
Sumário: I - Se num contrato de abertura de crédito sob a forma de conta corrente se dispõe: que o crédito
é caucionado por uma livrança com o valor e a data de vencimento em branco subscrita pelo cliente, com aval ao subscritor de A, B e C; que o Banco credor fica, desde já autorizado a preencher pelo saldo em dívida do capital, juros, demais encargos e despesas, caso o contrato não seja pontualmente cumprido em todas as suas cláusulas, fazendo deste título o uso que melhor entender na defesa dos seus interesses e sem que, por este facto, se opere novação do crédito concedido ao abrigo do presente contrato; que o prazo do crédito começa em 24 de Janeiro de 1989 e termina em 23 de Julho de 1989, data em que se considerará vencido e exigível, assumindo o cliente o compromisso de, nessa mesma data, proceder à sua liquidação; e que o prazo poderá, no entanto, ser prorrogado por um ou mais períodos, em condições a acordar, prorrogações que serão solicitadas pelo cliente até 30 dias antes do vencimento do crédito, dependendo sempre do prévio acordo do Banco. Se houve aditamentos ao contrato que os avalistas caucionaram e prorrogações de prazo do crédito, esses avalistas respondem pelo pagamento da livrança, que foi preenchida pelo Banco credor com vencimento em 15 de Julho de 1994.
Reclamações: