Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021652 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CAUÇÃO LIVRANÇA AVAL AVALISTA RESPONSABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199707019621042 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 997-A/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/17/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 N1 ART627 N1. | ||
| Sumário: | I - Se num contrato de abertura de crédito sob a forma de conta corrente se dispõe: que o crédito é caucionado por uma livrança com o valor e a data de vencimento em branco subscrita pelo cliente, com aval ao subscritor de A, B e C; que o Banco credor fica, desde já autorizado a preencher pelo saldo em dívida do capital, juros, demais encargos e despesas, caso o contrato não seja pontualmente cumprido em todas as suas cláusulas, fazendo deste título o uso que melhor entender na defesa dos seus interesses e sem que, por este facto, se opere novação do crédito concedido ao abrigo do presente contrato; que o prazo do crédito começa em 24 de Janeiro de 1989 e termina em 23 de Julho de 1989, data em que se considerará vencido e exigível, assumindo o cliente o compromisso de, nessa mesma data, proceder à sua liquidação; e que o prazo poderá, no entanto, ser prorrogado por um ou mais períodos, em condições a acordar, prorrogações que serão solicitadas pelo cliente até 30 dias antes do vencimento do crédito, dependendo sempre do prévio acordo do Banco. Se houve aditamentos ao contrato que os avalistas caucionaram e prorrogações de prazo do crédito, esses avalistas respondem pelo pagamento da livrança, que foi preenchida pelo Banco credor com vencimento em 15 de Julho de 1994. | ||
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