Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021163
Nº Convencional: JTRP00029680
Relator: AFONSO CORREIA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
ÓNUS DA PROVA
EXAME LABORATORIAL
Nº do Documento: RP200010100021163
Data do Acordão: 10/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V VERDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 305/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1847.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ IN BMJ N456 PAG336.
ASS STJ IN BMJ N458 PAG329.
ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N461 PAG477.
ASS STJ IN BMJ N476 PAG438.
Sumário: A prova da exclusividade das relações sexuais da mãe do menor com o pretenso pai no período legal de concepção só tem interesse fundamental para os casos em que não é possível fazer a prova directa do vínculo biológico por meios laboratoriais.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: