Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029680 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ÓNUS DA PROVA EXAME LABORATORIAL | ||
| Nº do Documento: | RP200010100021163 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 305/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1847. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ IN BMJ N456 PAG336. ASS STJ IN BMJ N458 PAG329. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N461 PAG477. ASS STJ IN BMJ N476 PAG438. | ||
| Sumário: | A prova da exclusividade das relações sexuais da mãe do menor com o pretenso pai no período legal de concepção só tem interesse fundamental para os casos em que não é possível fazer a prova directa do vínculo biológico por meios laboratoriais. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |