Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120104
Nº Convencional: JTRP00000499
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIçãO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199104179120104
Data do Acordão: 04/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2 ART420.
Sumário: Versando o recurso materia de direito e não vindo indicada(s) a(s) norma(s) juridica(s) violada(s), deve o mesmo ser rejeitado e o recorrente condenado na respectiva taxa de justiça.
Reclamações: