Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820969 |  |
CONTRATO DE ADESÃO
CLÁUSULA PENAL
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
CCIV66 ART432 N1 ART292.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1 ART15 ART19 C ART16 ART12 ART13 ART14.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032932 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULA PENAL NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200112069820969 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11186/93-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 171/79 DE 1979/06/06 ART24 A ART26 ART10 N1. CCIV66 ART432 N1 ART292. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1 ART15 ART19 C ART16 ART12 ART13 ART14. | ||
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| Sumário: | A cláusula penal indemnizatória, inserta num contrato de locação financeira de um conjunto industrial, com retro escavadora, correspondente a 20% da soma do valor correspondente às rendas vincendas com o valor residual, enferma de desproporcionalidade, relativamente aos fins compulsórios que se destina a satisfazer, o que acarreta a sua nulidade, que é do conhecimento oficioso. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |