Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051729
Nº Convencional: JTRP00031399
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
REQUISITOS
DOCUMENTO
Nº do Documento: RP200103280051729
Data do Acordão: 03/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 1922-B/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART771 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/04/18 IN BMJ N246 PAG103.
Sumário: No termo "documento", a que se refere a alínea c) do artigo 771 do Código de Processo Civil (recurso de revisão), não cabe a sentença.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: