Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010316 |  |
LOCAÇÃO
SENHORIO
COISA ALHEIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030036 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | CRIME DE DANO LOCAÇÃO SENHORIO COISA ALHEIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200010180010316 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 249-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 339 - FLS. 78 (MANUSCRITO) | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART212 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/11/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG247. | ||
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| Sumário: | Não comete o crime de dano o proprietário que, com prejuízo para o inquilino, destroi ou danifica a coisa locada, já que, na previsão do artigo 212 do Código Penal, o objecto de acção típica daquele ilícito tem de ser uma coisa alheia. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |