Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013655 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO CASO JULGADO SENTENÇA PENAL | ||
| Nº do Documento: | RP199505089550118 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 151/94 2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA CAVALEIRO FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL VOL2 PAG35. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 C. | ||
| Sumário: | I - Tendo sido decidida em processo criminal, com trânsito em julgado, a titularidade de certos bens, é manifesta a improcedência de acção de reivindicação intentada contra o Estado pelo Réu naquele processo, onde os bens tinham sido apreendidos. | ||
| Reclamações: | |||