Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210901
Nº Convencional: JTRP00009955
Relator: RAMOS DA FONSECA
Descritores: PROCESSO DE TRABALHO
CUSTAS
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
RECURSO
Nº do Documento: RP199304199210901
Data do Acordão: 04/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 1579/92
Data Dec. Recorrida: 06/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO.
Decisão: REJEITADA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CUSTAS.
Legislação Nacional: CCJ ART24 ART35 N1 N2.
Sumário: I - O artigo 24 do Código das Custas Judiciais é apenas aplicável na primeira instância.
II - Para os Tribunais Superiores regem os artigos 35 a
41 do mesmo Código.
Reclamações: