Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750692
Nº Convencional: JTRP00022652
Relator: TEIXEIRA RIBEIRO
Descritores: RECURSO
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RP199712049750692
Data do Acordão: 12/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 430/95-1
Data Dec. Recorrida: 12/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 329-A/95 ART25.
Sumário: I - À tramitação de um recurso interposto em 16 de Janeiro de 1997 de uma sentença proferida em 16 de Dezembro de 1996 são aplicáveis as normas processuais do Código de Processo Civil de 1967.
Reclamações: