Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DANO
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CONCORDATA
DIR PROC PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017478 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DANO RECUPERAÇÃO DE EMPRESA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CONCORDATA | ||
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| Nº do Documento: | RP199512209510800 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Instaurado procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão sacado pelos arguidos, como sócios gerentes de uma sociedade, em pagamento de mercadorias a esta fornecidas, a circunstância de a sociedade ter requerido processo especial de recuperação de empresas onde o crédito titulado pelo cheque foi reclamado, reconhecido e reduzido a 60%, sem juros e especiais prazos de pagamento, por via de concordata homologada naquele processo por sentença com trânsito em julgado, não obsta à existência de prejuízo patrimonial do portador do cheque, nem isso significa renúncia ao direito de queixa, pelo que devem os arguidos ser pronunciados pelos factos constantes da acusação que lhes imputa aquele crime. | ||
| Reclamações: | |||
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