Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018056 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ÂMBITO FIXAÇÃO DE PRAZO INCIDENTES DA INSTÂNCIA FALSIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199605209630331 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MURÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 53/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/29/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1456 ART1457. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG194. AC RC DE 1980/11/25 IN CJ T5 ANOV PAG188. AC RC DE 1984/03/13 IN CJ T2 ANOIX PAG36. | ||
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| Sumário: | I - Nos processos de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo não tem lugar a indagação sobre a extinção das obrigações cujo prazo de cumprimento é posto em causa nem tão pouco sobre a nulidade da obrigação assumida; como assim não tem lugar neste tipo de processos o incidente da falsidade do documento onde se formalizou a obrigação ou obrigações em causa. | ||
| Reclamações: | |||
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