Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024455 | ||
| Relator: | ANTONIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO OBJECTO COISA RESTITUIÇÃO DETERIORAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199812029851142 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 885/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/06/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 I ART1043 N1 N2 ART1044. | ||
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| Sumário: | I - O locatário é responsável pela perda ou pelas deteriorações ocorridas na coisa locada, incumbindo-lhe, findo o contrato, restituir a coisa no estado em que a recebeu. II - Presumindo-se que o locado foi entregue em bom estado de conservação, ao senhorio basta alegar e provar que a coisa lhe foi restituida com danos, cabendo ao inquilino o ónus de provar que tais danos advieram apesar da sua cautelosa utilização. | ||
| Reclamações: | |||
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