Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0310270 |  |
DECISÃO JUDICIAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
CPP87 ART412 N2.
( " ex vi " dos artigos 41 e 75 do Decreto-Lei 433/82, de 27/10 ).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005574 | ||
| Relator: | LUCIANO CRUZ | ||
| Descritores: | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL DECISÃO JUDICIAL REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199005160310270 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 26/88-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRA-ORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART75. CPP87 ART412 N2. | ||
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| Sumário: | É de rejeitar o recurso interposto da decisão judicial que confirmou o despacho administrativo que aplicou uma coima se o recorrente, nas conclusões da sua motivação, não deu cumprimento ao disposto no artigo 412 nº 2, do Código de Processo Penal ( " ex vi " dos artigos 41 e 75 do Decreto-Lei 433/82, de 27/10 ). | ||
| Reclamações: | |||
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