Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010848 | ||
| Relator: | PIRES DA ROSA | ||
| Descritores: | DEPÓSITO BANCÁRIO RESTITUIÇÃO DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199310189230898 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1513/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM88 ART403 ART407. CCIV66 ART1185 ART1187 ART376 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG125. | ||
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| Sumário: | I - O depósito de títulos, em instituição bancária, tem a natureza de depósito mercantil. II - A obrigação de restituição dos títulos a certa pessoa depende da prova de eles estarem depositados em conta dessa pessoa. III - A eficácia probatória de documento particular respeita apenas à materialidade e não à exactidão das declarações dele constantes. | ||
| Reclamações: | |||
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