Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020720 |  |
SOCIEDADE
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029423 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADE INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200009260020720 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1999/03/10 IN DR IIS 2000/02/17. | ||
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| Sumário: | A carência económica do requerente do apoio judiciário não tem o mesmo significado para as pessoas singulares e para as sociedades, já que estas, sendo organizações económicas vocacionadas para a obtenção de lucros, têm de contar com os custos da litigiosidade que a sua actividade frequentemente gera como sendo equiparáveis dos demais custos de produção e de actividade que realizam. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |