Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033848 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | RP200201280151712 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 314/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART762 N2 ART830. | ||
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| Sumário: | I - Não está sujeito a cláusula condicional o contrato-promessa mediante o qual o proprietário e senhorio de uma casa de habitação e a locatária chegaram a acordo, ela, em mudar de habitação até que a casa fosse substituída por um bloco com 7 apartamentos, e ele, comprometendo-se a entregar a ela, após a obra de ampliação, um dos apartamentos novos para aí continuar a efectivar-se o arrendamento, sem alteração de renda. II - O incumprimento dessa promessa, por parte do proprietário e senhorio, permite à locatária obter sentença que produza os efeitos que era lícito esperar e ilícito recusar. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |