Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110651
Nº Convencional: JTRP00002669
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199203109110651
Data do Acordão: 03/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 2237/B 2
Data Dec. Recorrida: 05/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART817 N1 C.
Sumário: O indeferimento liminar dos embargos de executado so deve ter lugar quando for evidente ou ostensiva a falta de razão do embargante.
Reclamações: