Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008567 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL RECURSOS ALEGAÇÕES DESISTÊNCIA DA QUEIXA | ||
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| Nº do Documento: | RP199106189050502 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART417 PAR3. | ||
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| Sumário: | I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, considerava-se satisfeito o ónus de indicar as normas jurídicas violadas desde que das alegações se pudesse inferir quais eram essas normas. II - Para que operasse a presunção da desistência prevista no artigo 417 parágrafo 3 daquele Código, era necessário que o advogado faltasse segunda vez, mas injustificadamente. | ||
| Reclamações: | |||
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