Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033554 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200206270230427 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALONGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART22 ART23 ART51 N3 ART68. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001/07/12 IN DR IS-A 2001/10/25. AC RP DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG199. AC RP DE 1999/07/08 IN BMJ N489 PAG404. AC RP DE 1999/11/18 IN BMJ N491 PAG329. | ||
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| Sumário: | I - Na expropriação por utilidade pública o "quantum" indemnizatório deve ser actualizado até à data do trânsito em julgado da decisão final do processo. II - Se, entretanto, tiver ocorrido o levantamento de uma parcela do depósito, que só a final é deduzida no montante global da indemnização, os dois montantes (aquela parcela e este valor global) deverão ser igualmente actualizados. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |