Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250299
Nº Convencional: JTRP00003950
Relator: JOSE CORREIA
Descritores: VALOR DA CAUSA
PROCESSO DE TRABALHO
INCIDENTE
Nº do Documento: RP199211169250299
Data do Acordão: 11/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 15/78-1
Data Dec. Recorrida: 12/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART8 A.
CPC67 ART123 N3 ART314.
Sumário: É irrelevante a impugnação do valor do incidente quando não se indica outro em sua substituição.
Reclamações: