Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630475
Nº Convencional: JTRP00019054
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: CHAMAMENTO À DEMANDA
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RP199606209630475
Data do Acordão: 06/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 316-C/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART330 A B D ART331 ART332 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/24 IN BMJ N229 PAG147.
Sumário: I - A dedução do incidente do chamamento à demanda não
é admissível no processo executivo, sendo tal incidente privativo do processo declarativo.
Reclamações: