Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225835
Nº Convencional: JTRP00000513
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIçA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199104240225835
Data do Acordão: 04/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP29 ART377.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART21 ART22.
Sumário: Dos despachos de pronuncia ou não pronuncia, quer versem materia de facto quer versem materia de direito, não ha recurso para o S.T.J..
Reclamações: