Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123254
Nº Convencional: JTRP00012604
Relator: PEREIRA GUEDES
Descritores: COMODATO
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
Nº do Documento: RP199002060123254
Data do Acordão: 02/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 387/88-3
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1129 ART1137 N1 N2 ART1131 ART1311.
Sumário: Se alguém permite que outrem se instale gratuitamente num seu prédio urbano sem se fixar prazo nem delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, pode em qualquer momento exigir-lhe a sua restituição.
Reclamações: