Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033106 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ALIENAÇÃO ACÇÕES SOCIEDADE COMERCIAL LEGITIMIDADE AUTOR RESPONSABILIDADE CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200211120221122 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/2002 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART26 N1 N2 N3 ART271 ART446 N1. CSC86 ART59 N1. | ||
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| Sumário: | I - Na acção de anulação de deliberações sociais deve declarar-se extinta a instância, por superveniente inutilidade da lide, se os autores, na pendência da causa, venderam integralmente a participação social por eles detida na sociedade ré. II - As custas em 1ª instância serão repartidas igualmente entre Autores e Réus se tal entre as partes havia sido acordado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |