Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050241 |  |
ISENÇÃO
PENHORA
SALÁRIO
II - O salário mínimo não pode ser penhorado, ainda que só parcialmente.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029053 | ||
| Relator: | AMÉLIA RIBEIRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ISENÇÃO PENHORA SALÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005080050241 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 393/98-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART824 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC IN DR IIS 1999/10/22. | ||
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| Sumário: | I - Mãe e filho constituem agregado familiar para efeitos do artigo 824 n.3 do Código de Processo Civil. II - O salário mínimo não pode ser penhorado, ainda que só parcialmente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |