Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450895
Nº Convencional: JTRP00014457
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: REQUERIMENTO
EXAME MÉDICO
PRAZO
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: RP199504039450895
Data do Acordão: 04/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: TF PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 8548/93
Data Dec. Recorrida: 05/24/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART570 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG448.
Sumário: I - O artigo 570 n.1 do Código de Processo Civil, no que se refere ao prazo aí fixado, deve considerar-se revogado pela nova redacção do artigo 512 do mesmo diploma legal que alterou o prazo para 10 ( dez ) dias.
Reclamações: