Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610719 |  |
INDEMNIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
JUROS
JUROS DE MORA
JUROS LEGAIS
805 do Código Civil, assim se evitando que, com a demora na decisão final, o pedido fique desvalorizado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019960 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS JUROS JUROS DE MORA JUROS LEGAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199612119610719 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR ORG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N3. | ||
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| Sumário: | I - É sobre o montante total indemnizatório fixado na sentença que acrescem juros de mora legais, desde a notificação do pedido de indemnização civil formulada, por força do disposto no n.3 do artigo 805 do Código Civil, assim se evitando que, com a demora na decisão final, o pedido fique desvalorizado. | ||
| Reclamações: | |||
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